Processo Criminal

A lei permite a legítima defesa — mas o caminho entre o fato e a absolvição é mais longo e arriscado do que a maioria imagina. Essa é uma das perguntas mais frequentes na advocacia criminal: se eu me defender e matar um assaltante, posso ir preso? E junto com ela vêm várias crenças populares — que o corpo precisa cair do lado de dentro da casa, que arma registrada protege mais, que quem não deve nada não tem com o que se preocupar. Vamos desmontar esses mitos e explicar como

Ser réu primário não garante liberdade durante o processo criminal. Entenda o que realmente define se você responde preso ou solto — e quando é possível reverter uma prisão preventiva.

Entenda como funciona a falsa acusação de estupro de vulnerável e como um advogado criminalista em Santa Catarina pode atuar na defesa.

Se você está respondendo a um processo criminal em Palhoça, Florianópolis ou em qualquer cidade de Santa Catarina, é natural surgir a dúvida: 👉 preciso comparecer em todas as audiências? 👉 posso ser prejudicado se não for? Essa é uma das perguntas mais comuns entre clientes atendidos no escritório. E a resposta exige atenção, porque há muita confusão sobre a chamada revelia no processo penal.

Entenda quando a citação por edital é ilegal no processo penal, quais prejuízos gera à defesa e como um advogado criminalista pode anular o ato.

Apesar dessa infeliz realidade, não deve desanimar os que lutam pela aplicabilidade dos direitos fundamentais, ao contrário disso, deve-se incitar ainda mais o combate pela efetivação das normas constitucionais. O momento não é de aceitação, mas de luta (MARMELSTEIN, 2016).

Foi no Plenário do Júri da Comarca da Capital, em Florianópolis, que a defesa ficou irresignada com a manutenção de algemas nos tornozelos do acusado durante a sessão. Não se desconhece a possibilidade de seu uso em casos excepcionais, mas desde que, haja fundamentação em conformidade com a previsão da súmula vinculante nº 11.

Dessa forma, na pronúncia deve o juiz decidir exatamente como determina o art. 413, §1 do Código de Processo Penal “limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.

Não poderá haver nenhuma sentença judicial sem que haja o devido processo, ou seja, devem ser seguidas todas as normas procedimentais estabelecidas para chegar-se até a sentença. Trata-se de um conjunto de vínculos normativos que impede ao Estado violar direitos fundamentais