Tribunal do Júri

A lei permite a legítima defesa — mas o caminho entre o fato e a absolvição é mais longo e arriscado do que a maioria imagina. Essa é uma das perguntas mais frequentes na advocacia criminal: se eu me defender e matar um assaltante, posso ir preso? E junto com ela vêm várias crenças populares — que o corpo precisa cair do lado de dentro da casa, que arma registrada protege mais, que quem não deve nada não tem com o que se preocupar. Vamos desmontar esses mitos e explicar como

Foi no Plenário do Júri da Comarca da Capital, em Florianópolis, que a defesa ficou irresignada com a manutenção de algemas nos tornozelos do acusado durante a sessão. Não se desconhece a possibilidade de seu uso em casos excepcionais, mas desde que, haja fundamentação em conformidade com a previsão da súmula vinculante nº 11.

Dessa forma, na pronúncia deve o juiz decidir exatamente como determina o art. 413, §1 do Código de Processo Penal “limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.

Era final de 2019 quando fui contatado para atender um preso em Charqueadas/RS. O Júri estava para acontecer, seria em Porto Alegre, havia cerca de duas semanas até o dia do julgamento. Neste escrito abordarei alguns pontos fundamentais a serem observados quando do contato com um possível cliente.

A defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça alegando a inexistência de indícios mínimos de autoria, na pronúncia e acórdão, lastreados em testemunhas de ouvi dizer.

Caso levanta debate sobre presunção de inocência e soberania dos vereditos